O Superior Tribunal de Justiça aprovou mudanças em seu Regimento Interno por meio da Emenda Regimental nº 53/2026.

Entre as principais alterações está a exigência de que petições iniciais e recursos dirigidos ao STJ apresentem um resumo dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, decisões questionadas e dispositivos legais mencionados.

A emenda também atualiza as regras dos julgamentos virtuais. As partes poderão apresentar oposição até 48 horas antes do início da sessão, cabendo ao relator analisar o pedido.

Outra mudança envolve os recursos especiais repetitivos, que poderão ser julgados virtualmente em casos de reafirmação da jurisprudência dominante, desde que não haja oposição dos integrantes do colegiado.

As novas normas também redistribuem competências entre turmas e seções e modificam procedimentos relacionados a recursos contra decisões da Presidência do Tribunal.

As alterações exigem atenção dos advogados que atuam perante o STJ, principalmente quanto à elaboração das petições e ao acompanhamento dos julgamentos eletrônicos.

Fonte: migalhas.com.br

✍️ Rute Helena Urios 🗞️ Jornalista | DRT 0099901/SP